Dias da Semana | Capão Bonito

Horário de trabalho - Região de Itapeva

A jornada normal de trabalho do comerciário atenderá os termos do caput do artigo 3° da Lei n° 12.790/2013 que regulamentou a profissão do comerciário, sendo de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais em consonância com as cláusulas 14ª e 15ª da CCT, e deverá estar compreendida em conformidade com a Lei Municipal respeitando se o calendário das entidades signatárias das 08h às 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h às 15h, exceto em datas especiais estabelecidos na CCT

Do trabalho em horário especial - Fica facultado às empresas com o Certificado de Regularização Sindical - Ativa, mediante autorização específica dos sindicatos convenentes conforme a CCT, apresentar requerimento junto aos sindicatos com antecedência mínima de 3(três) dias úteis para contar com o trabalho dos comerciários em horário diferenciado, respeitando os pagamentos previstos abaixo.

Dos valores indenizatórios - As empresas que firmarem acordos coletivos específicos para o trabalho conforme acima deverão remunerar os comerciários, a título de ajuda de custo no término do expediente, os valores abaixo estabelecidos:

                I)  R$ 6,18 por hora trabalhada, para Microempresas que tenham até 10 (dez) empregados;

                II) R$ 10,30 por hora trabalhada, para Microempresas que possuam entre 11 (onze) a 35 (trinta e cinco) empregados vinculados e para EPP's com até 35 empregados;

                III) R$ 34,00 por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP;

                VI)  R$ 39,65 por hora aos não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento de EPP's.

 

*Mercados e similares podem manter trabalhadores de segunda à sábado das 08h às 19h e aos domingos das 08h às 12h. Horário diferenciado somente mediante acordo coletivo junto com os sindicatos.

 




Atualizado em 18/04/2018