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Acordos coletivos para o trabalho horários especiais - Taquarituba

A jornada normal de trabalho no comércio lojista está compreendida das 08h às 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h às 17h, exceto em datas especiais estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), obedecendo as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

O trabalho em horários fora do estabelecido somente será permitido atentando-se as regras abaixo desde que a empresa esteja enquadrada na cláusula quarta da CCT e durante o ano de 2018, com exceção aos menores e gestantes, o qual é proibido o trabalho nos horários extensivos, exceto se os próprios interessados se manifestarem, por escrito, no sentido contrário, assistido o menor por seu representante legal.

Do trabalho em horário especial - Fica facultado às empresas, mediante autorização específica dos sindicatos convenentes conforme a CCT, apresentar requerimento junto aos sindicatos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para contar com o trabalho dos comerciários no limite de 2 (duas) horas antes ou após o estipulado. Os empregados que laborarem nestes dias, além de folga compensatória pelas horas extraordinárias, terá direito, a título de indenização pela refeição, ao recebimento em dinheiro, no término do expediente a:

a) R$ 8,75 por hora trabalhada, para Microempresas que tenham até 10 (dez) empregados;

b) R$ 10,30 por hora trabalhada, para ME que possuam entre 11 (onze) a 35 (trinta e cinco) empregados vinculados e para EPP's com até 35 empregados;

c) R$ 31,93 por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP;

d) R$ 38,11 por hora aos não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento de EPP's.

 

*Mercados e similares podem trabalhar das 08h às 19h de segunda à sábado. Outros horários somente com acordo coletivo junto com os sindicatos.

 

Abaixo, modelo de solicitação de acordo.




Atualizado em 18/04/2018