Domingos | Iporanga

Acordos coletivos para o trabalho aos domingos - Região de Itapeva

Ano de 2019

COMÉRCIO VAREJISTA

Do acordo para o trabalho aos domingos de 2019 - As empresas do comércio varejista em geral somente poerão manter empregados laborando aos domingos, desde que, atendam às exigências especiais estabelecidas na Convenção Coletiva, na lei nº 11.603/2007 e na legislação vigente, deverá ainda:

                I) possuir o Certificado de Regularização Sindical (CRS) ativo;

                II) formular pedido por escrito mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folga e protocolar nos sindicatos representantes das categorias com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

                III) para o trabalho aos domingos, o trabalhador vinculado, exceto o eventual, deverá ter 2 (duas) folgas, sendo uma na semana anterior e outra na semana posterior ao domingo trabalhado, com intervalo máximo de 7 (sete) dias entre uma folga e outra, respeitando a folga semanal, a qual lhe é assegurada, mesmo que haja feriado durante a semana.

                IV) em hipótese alguma as empresas poderão manter funcionários vinculados a atividade em horários especiais, sem a comunicação e autorização das 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral).

 

Dos valores indenizatórios - As empresas que firmarem acordos específicos para o trabalho em domingo deverão remunerar os comerciários, no final do turno trabalhado, a título de ajuda de custo, os valores abaixo estabelecidos:

a)  R$ 17,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada, para Microempresas que tenham até 10 (dez) empregados;

b) R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por hora trabalhada, para ME que possuam entre 11 (onze) a 35 (trinta e cinco) empregados vinculados e para EPP's com até 35 empregados;

c) R$ 35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos) por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP;

d)  R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) por hora aos não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento de EPP's.

 

*Mercados e similares podem manter trabalhadores das 08h às 13h aos domingo. Horário diferenciado somente com acordo coletivo junto aos sindicato.

 

Página atualizada em 22/01/2019




Atualizado em 22/01/2019