Domingos | Iporanga

Acordos coletivos para o trabalho aos domingos - Região de Itapeva

Ano de 2018

Do acordo para o trabalho aos domingos de 2018 - As empresas do comércio varejista em geral somente poerão manter empregados laborando aos domingos, desde que, atendam às exigências especiais estabelecidas na Convenção Coletiva, na lei nº 11.603/2007 e na legislação vigente, deverá ainda:

                I) possuir o Certificado de Regularização Sindical (CRS) ativo;

                II) formular pedido por escrito mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folga e protocolar ou informar por e-mail aos sindicatos representantes das categorias com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

                III) para o trabalho aos domingos, o trabalhador vinculado, exceto o eventual, deverá ter 2 (duas) folgas, sendo uma na semana anterior e outra na semana posterior ao domingo trabalhado, com intervalo máximo de 7 (sete) dias entre uma folga e outra, respeitando a folga semanal, a qual lhe é assegurada, mesmo que haja feriado durante a semana.

                IV) em hipótese alguma as empresas poderão manter funcionários vinculados a atividade em horários especiais, sem a comunicação e autorização das 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral).

 

*Mercados e similares podem manter trabalhadores das 08h às 12h aos domingo. Horário diferenciado somente com acordo coletivo junto aos sindicato.s




Atualizado em 18/04/2018