Domingos | Itararé

Trabalho aos domingos - Itararé

Do horário aos domingos - As empresas do comércio varejista em geral que optarem por manter empregados laborando aos domingos em horários especiais até o limite de 05 (cinco) horas em jornada individual, deverá atender às exigências especiais para o trabalho estabelecidas na convenção coletiva, na lei nº 11.603/2007 e na legislação vigente, desde que cumpram rigorosamente os seguintes:

I) – formular pedido por escrito mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folga e protocolar nos sindicatos representantes das categorias com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

II) - possuir o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO SINDICAL – CRS, vigente;

III) – para o trabalho aos domingos, o trabalhador vinculado e não eventual deverá ter 2 (duas) folgas, sendo uma na semana anterior e outra na semana posterior ao domingo trabalhado, não podendo haver o trabalho por mais do que 6 (seis) dias consecutivos, respeitando a folga semanal, a qual lhe é assegurada, mesmo que haja feriado durante a semana.

IV) - em hipótese alguma as empresas poderão manter funcionários vinculados a atividade em horários especiais, sem a autorização das 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral).

 V) – a título de indenização para o trabalho em horários especiais e aos domingos, a empresa deverá firmar acordo coletivo junto a entidade sindical laboral.

 

*Mercados podem manter o trabalho e segunda à sábado das 08h às 19h e aos domingos das 08h às 12h. Horário diferenciado somente mediante acordo coletivo junto com os sindicatos.




Atualizado em 18/04/2018