Domingos | Taquarituba

Trabalho aos domingos - Taquarituba

Do horário aos domingos - As empresas do comércio varejista em geral somente poderão manter empregados laborando aos domingos se cumprir rigorosamente os seguintes:

I) – formular pedido por escrito mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folgas e protocolar nos sindicatos representantes das categorias com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis (modelo abaixo).

 II) - possuir o CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO SINDICAL – CRS (cláusula 4ª da CCT), vigente;

III) – para o trabalho aos domingos, o trabalhador vinculado e não eventual deverá ter 2 (duas) folgas, sendo uma na semana anterior e outra na semana posterior ao domingo trabalhado, não podendo haver o trabalho por mais do que 6 (seis) dias consecutivos, respeitando a folga semanal, a qual lhe é assegurada, mesmo que haja feriado durante a semana.

IV) - em hipótese alguma as empresas poderão manter funcionários vinculados a atividade em horários especiais, sem a autorização das 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral).

 V) – a título de indenização para o trabalho em horários especiais e aos domingos, a empresa deverá firmar acordo coletivo junto a entidade sindical laboral.

VI) - Cada empregado poderá trabalhar nomáximo 5 horas na data do acordo(domingo).

 

*Mercados e similares podem trabalhar, aos domingos, das 08h às 12h. Fora desse horário somente com acordo coletivo a ser negociado junto com os sindicatos.




Atualizado em 18/04/2018