Feriados | Itararé

Acordos coletivos para o trabalho em feriados - Itararé

CCT Varejista 2018/2019

ITARARÉ/SP - A partir de 27/02/2019

 

Acordo para o trabalho aos feriados - Com exceção nos feriados da (sexta-feira santa), 01º de maio (dia do trabalho), 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro (confraternização universal). Nos demais feriados as empresas poderão contar com o trabalho do comerciário pelo período de até 06h, desde que cumpram rigorosamente os seguintes:

1-) possuir o REPIS ou Certificado de Regularização Sindical - CRS vigente (sincomerciarios.org.br/crs);

2-) baixar o arquivo (ao final desta página) contendo o modelo de solicitação e contrato de acordo, protocolá-los no Sincomerciários (juntamente com a autorização do sindicato patronal) com antecedência mínima de exigida em CCT;

 

Valores indenizatórios (2019)-  As empresas deverão remunerar os comerciários, a título de ajuda de custo no término do expediente, os valores abaixo estabelecidos:

1-)  Microempresas que tenham até 10 empregados = R$ 9,15 por hora trabalhada;

2-) Microempresas que possuam entre 11 a 35 empregados vinculados e para EPP's com até 35 empregados = R$ 10,75 por hora trabalhada;

3-) Para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP = R$ 33,40 por hora trabalhada;

4-) Para os não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 empregados ou com faturamento superior à de enquadramento de EPP's = R$ 39,80 por hora trabalhada;

 

Gêneros alimentícios = R$ 43,15 pelas 05 horas e 30 minutos trabalhadas e permitidas da CCT 2018/2019 Vigente.

 

*Com exceção as empresas de gêneros alimentícios, se o feriado coincidir com o domingo, deverá ser obedecido as regras de acordos para domingos. 




Atualizado em 28/02/2019