Sábados | Barra do Chapéu

Acordos coletivos para trabalho em horário especial aos sábados

Ano de 2019 (Região de Itapeva)

COMÉRCIO VAREJISTA

A jornada normal de trabalho do comerciário atenderá os termos do caput do artigo 3° da Lei n° 12.790/2013 que regulamentou a profissão do comerciário, sendo de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais em consonância com as cláusulas 14ª e 15ª da CCT, e deverá estar compreendida em conformidade com a Lei Municipal respeitando se o calendário das entidades signatárias das 08h às 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08h às 15h, exceto em datas especiais estabelecidas na CCT. 

Trabalho em horários estendidos aos sábados do ano de 2019 - São facultadas as empresas do comércio varejista a manter os empregados laborando aos sábados após às 15h, mediante acordo específico ou aditado desde que protocolado nas entidades com antecedência de no mínimo 03 (três) dias úteis, com a formulação de acordo coletivo e desde que os empregados, recebam a título de ajuda de custo, no término do expediente o valor de:

                I) R$ 6,50 por hora para Microempresas que tenham até 10 (dez) empregados;

                II) R$ 11,00 por hora para Microempresas que possuam entre 11 (onze) e 35 (trinta e cinco) empregados vinculados e para EPP’s com até 35 (trinta e cinco) empregados;

                III) R$ 22,00  por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP e

                IV) R$ 24,00 por hora para os não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP.

 

*Mercados e similares podem ter funcionários das 08h às 20h de segunda à sábado. Horário diferencido somente por meio de acordo coletivo junto aos sindicatos.

 

Página atualizada em 22/01/2019.




Atualizado em 22/01/2019