Sábados | Iporanga

Acordos coletivos para trabalho em horário especial aos sábados

Ano de 2018

A jornada normal de trabalho do comerciário atenderá os termos do caput do artigo 3° da Lei n° 12.790/2013 que regulamentou a profissão do comerciário, sendo de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais em consonância com as cláusulas 14ª e 15ª da CCT, e deverá estar compreendida em conformidade com a Lei Municipal respeitando se o calendário das entidades signatárias das 08h às 18h de segunda a sexta-feira sendo permitido, de forma não habitual, a flexibilização em uma hora no expediente do estabelecimento e aos sábados das 08h às 15h, exceto em datas especiais estabelecidos na CCT. 

Trabalho em horários estendidos aos sábados do ano de 2018 - São facultadas as empresas do comércio varejista a manter os empregados laborando aos sábados após às 15h, mediante acordo específico ou aditado desde que protocolado ou enviado por e-mail as entidades com antecedência de no mínimo 03 (três) dias úteis, com a formulação de acordo coletivo e desde que os empregados, recebam a título de ajuda de custo, no término do expediente o valor de:

                I) R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos) por hora para Microempresas que tenham até 10 (dez) empregados;

                II) R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por hora para Microempresas que possuam entre 11 (onze) e 35 (trinta e cinco) empregados vinculados e para EPP’s com até 35 (trinta e cinco) empregados;

                III) R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos) por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP e

                IV) R$ 22,66 (vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) por hora para os não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 (trinta e cinco) empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP.

 

*Mercados e similares podem ter funcionários das 08h às 19h de segunda à sábado. Horário diferencido somente por meio de acordo coletivo junto aos sindicatos.




Atualizado em 18/04/2018