Sala de Imprensa - Notícias

Empresas não podem descontar dos funcionários as horas em que ele foi dispensado devido a greve

Artigo da Constituição garante a irredutibilidade do salário

Em virtude da paralisação dos caminhoneiros, muitas empresas estão sem receber mercadorias. O número de clientes também diminuiu. Para evitar prejuízos, algumas empresas estão dispensando os colaboradores e fechando os estabelecimentos mais cedo.

De acordo com o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sincomerciários) de Itapeva, caso a iniciativa ocorra por falta de atividade no comércio, os empresários não podem descontar dos funcionários as horas em que ele deixou de trabalhar. “A remuneração deve ocorrer normalmente. O ato não pode ferir o salário, pois o colaborador foi até a empresa e está disposto a exercer a atividade. É a empresa que não está, de certa forma, permitindo o exercício do trabalho”, explica a instituição.

Conforme ela, o artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal e artigo 462 da CLT garantem a irredutibilidade do salário. “A empresa não pode transferir o risco de prejuízo da empresa aos funcionários”, destaca o sindicato.

O Sincomerciários expõe ainda que em caso de faltas, a empresa tem o direito de descontar. “Sempre prevalecendo o bom senso”, enfatiza.

Dúvidas, denúncias ou mais informações podem ser esclarecidas através dos telefones (15) 3521 9800 (Itapeva), (15) 3531 3600 (Itararé), (15) 3542 5529 (Capão Bonito) e (14) 3762 3603 (Taquarituba).

 

 




Atualizado em 19/06/2018