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Acordos Coletivos - DOMINGOS

Acordos coletivos para o trabalho em feriados

o trabalho em feriados

A CCT proíbe o trabalho nos feriados da (sexta-feira santa), 1º de maio (dia do trabalho), 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (confraternização universal). Nos demais feriados as empresas poderão contar com o trabalho do comerciário pelo período de até cinco horas, desde que cumpram rigorosamente as regras:

I) – comunicar pedido por escrito mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folga (quando for o caso) mediante protocolo ou por meio eletrônico nos sindicatos representantes das categorias com antecedência mínima de 03 dias úteis;

II) - possuir o Certificado de Regularização Sindical - CRS vigente;

III) a empresa deverá pagar as horas extras com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal ou, dar no prazo de até 30 dias, um dia de folga como compensação, além de uma indenização, a título de ajuda de custo, conforme tabela abaixo:

a) R$ 6,18 por hora trabalhada, para Microempresas que tenham até 10 empregados;

b) R$ 10,30 por hora trabalhada, para ME que possuam entre 11 a 35 empregados vinculados e para EPPs com até 35 empregados;

c) R$ 34,00 por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 empregados ou com faturamento superior à de enquadramento EPP;

d) R$ 39,65 por hora aos não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 empregados ou com faturamento superior à de enquadramento de EPPs.

IV) Caso o feriado coincida com o domingo, deverá ser obedecido a regra de acordo para o trabalho aos domingos.

V) em hipótese alguma as empresas poderão manter empregados vinculados a atividade em horários especiais, sem a comunicação por escrito, mediante protocolo ou meio eletrônico, nas 2 entidades sindicais (patronal e laboral).

* Para mercados o valor é de R$ 41,20 pelas 05 horas de trabalho no feriado.

Planilha para solicitação/contrato de acordo

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