Ribeirão Grande

Homologações - Informações

Informações

As homologações são feitas através de agendamento com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência pelos telefones:

* (15) 3521 9800 - Itapeva
* (15) 3531 3600 - Itararé
* (15) 3542 5529 - Capão Bonito
* (14) 3762 3603 - Taquarituba

A assistência na homologação do contrato de trabalho é GRATUITA.
Cabe à empresa ou seu contador, providenciar a homologação dos ex-funcionários com registro a mais de um ano.
A extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte deste, aos seus dependentes. Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos. A assistência na extinção do contrato de trabalho está prevista no art. 500 da CLT, o objetivo da assistência é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;
A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará o empregador à autuação administrativa e ao pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um mês de seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora;
O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo de houver quitação das diferenças no prazo legal.
O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do Art. 478, § 6º, da CLT.
Atenção! O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser feito somente em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito bancário na conta do empregado (desde que o valor correspondente esteja disponível para saque no ato da homologação), salvo se o empregado tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade ou ser analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser em dinheiro. Portanto não serão aceitos pagamentos através de cheques;
O empregado menor de 18 anos deverá obrigatoriamente estar acompanhado do pai, mãe ou responsável nomeado pelo Juizado de Menores.

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