Acordos Coletivos Específicos
Formalização para
feriados
*Não abrange os feriados de 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios:
Apiaí,
Barra do Chapéu,
Capão Bonito,
Guapiara,
Iporanga,
Itaberá,
Itaóca,
Itapirapuã Paulista,
Itapeva, Nova Campina,
Ribeira,
Ribeirão Branco,
Ribeirão Grande e
Taquarivaí
(SP)
Adicionais a serem pagos aos comerciários:
- Horas extras (100%) ou uma folga em até 30 dias;
- Ajuda de custo conforme o porte da empresa:
| Porte da empresa | Vlr da ajuda de custo por hora trabalhada |
|---|---|
| ME com até 10 funcionários | R$ 7,20 |
| ME entre 11 e 35 funcionários | R$ 19,40 |
| EPP com até 35 funcionários | R$ 26,50 |
| Demais | R$ 39,35 – aos que receberão comissão pela produção do dia; R$ 46,00 – aos que não receberão comissão pela produção do dia. |
A jornada de cada comerciário será entre 4 e 6 horas (permitida escalas com duas ou mais turmas);
Formalização para
domingos
*Não abrange os domingos que coincidirem com os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios:
Apiaí,
Barra do Chapéu,
Capão Bonito,
Guapiara,
Iporanga,
Itaberá,
Itaóca,
Itapirapuã Paulista,
Itapeva, Nova Campina,
Ribeira,
Ribeirão Branco,
Ribeirão Grande e
Taquarivaí
(SP)
Adicionais a serem pagos aos comerciários:
- Folgas semanais (na semana anterior e na posterior ao domingo, evitando trabalhar mais de 6 dias consecutivos);
- Ajuda de custo conforme o porte da empresa:
| Porte da empresa | Vlr da ajuda de custo por hora trabalhada |
|---|---|
| ME com até 10 funcionários | R$ 7,20 |
| ME entre 11 e 35 funcionários | R$ 19,40 |
| EPP com até 35 funcionários | R$ 26,50 |
| Demais | R$ 39,35 – aos que receberão comissão pela produção do dia; R$ 46,00 – aos que não receberão comissão pela produção do dia. |
A jornada de cada comerciário será entre 4 e 6 horas (permitida escalas com duas ou mais turmas);
Formalização para
horários diferenciados
Confira o calendário de horários padrões.
Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios:
Apiaí,
Barra do Chapéu,
Capão Bonito,
Guapiara,
Iporanga,
Itaberá,
Itaóca,
Itapirapuã Paulista,
Itapeva, Nova Campina,
Ribeira,
Ribeirão Branco,
Ribeirão Grande e
Taquarivaí
(SP)
Adicionais a serem pagos aos comerciários:
- Horas extras (60%) que venham a ocorrer ou sua compensação em banco de horas;
- Ajuda de custo conforme o porte da empresa:
| Porte da empresa | Vlr da ajuda de custo por hora trabalhada |
|---|---|
| ME com até 10 funcionários | R$ 7,20 |
| ME entre 11 e 35 funcionários | R$ 12,20 |
| EPP com até 35 funcionários | R$ 12,20 |
| Demais | R$ 39,35 – aos que receberão comissão pela produção no horário diferenciado; R$ 46,00 – aos que não receberão comissão pela produção no horário diferenciado. |
Documentação
A empresa deve ter o Certificado de Adesão, estar cumprindo integralmente a Convenção Coletiva e solicitar o acordo, com antecedência mínima de 3 dias úteis, no Sincomércio e no Sincomerciários. Confira os procedimentos:.
Procedimentos:
- Baixar a planilha em MS Excel;
- Preencher os campos identificados na planilha;
- Imprimir os contratos gerados na planilha;
- Colher as assinaturas dos comerciários e do responsável pela empresa;
- Entregar a via da solicitação no Sincomércio de Itapeva;
- Entregar as duas vias do contrato ao Sincomerciários.
A formalização somente será concluída quando a empresa tiver retirado a autorização do Sincomércio e a via do contrato assinado pelo Sincomerciários.
Multa por descumprimento
R$ 470,00 por empregado.
Nota: Denúncias podem ser feitas pelo telefone/whatsapp (15) 3521 9800.
O trabalho em domingos, feriados e horários diferenciados sem a devida formalização ou o descumprimento das cláusulas pactuadas no documento e na CCT, constitui infração da norma, ficando, a empresa, sujeita a multa, por ocorrência, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) por empregado prejudicado, a ser revertida em favor dos próprios comerciários envolvidos.