Acordos para domingos

Categoria: Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios: Apiaí, Barra do Chapéu, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itapeva, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande e Taquarivaí (SP).

Para a utilização da mão de obra comerciária aos domingos é necessário formalizar o Acordo Coletivo de Trabalho específico prevendo:

  • Folgas semanais (uma na semana anterior e outra na posterior, evitando trabalhar mais de 6 dias consecutivos);
  • Jornada individual entre 04 e 06 horas (permitida escalas com duas ou mais turmas);
  • Pagamento de ajuda de custo para o comerciário. O valor é definido pelo porte da empresa:
    • ME com até 10 funcionários: R$ 6,50 por hora trabalhada;
    • ME com mais de 10 e até 35 funcionários: R$ 17,50 por hora trabalhada;
    • EPP com até 35 funcionários: R$ 24,00 por hora trabalhada;
    • O valor para as empresas de médio ou grande porte ou com mais de 35 empregados é de:
      • R$ 35,50, por hora trabalhada, para os comerciários que receberão comissão pela produção do dia;
      • R$ 41,50, por hora trabalhada, para os comerciários que não receberão comissão pela produção do dia.

As condições estão previstas na cláusula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do comércio varejista em geral da região de Itapeva que incluem os municípios de: Apiaí, Barra do Chapéu, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itapeva, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande e Taquarivaí (SP).

Arquivo em Excel

Código de ativação atual: gd34cda

Disponível apenas a partir do Excel 2007. Em caso de dificuldade com a planilha, pode ser solicitada uma versão em PDF pelo e-mail desenvolve@sincomerciarios.org.br ou pelo telefone (15) 3521 9800.

Formalização

A empresa deve solicitar o acordo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, no Sincomércio e no Sincomerciários. Confira os procedimentos:

  • Baixar a planilha em excel;
  • Preencher os campos identificados na planilha;
  • Imprimir os contratos gerados na planilha;
  • Colher as assinaturas dos comerciários (que aceitarem participar do acordo) e do responsável pela empresa;
  • Entregar a via da solicitação no Sincomércio de Itapeva;
  • Entregar as duas vias do contrato de acordo no Sincomerciários.

A formalização somente será concluída quando a empresa tiver retirado a autorização do Sincomércio e a via do contrato assinado pelo Sincomerciários.

Horário do trabalho

No acordo coletivo, a jornada de cada comerciário será entre 04 e 06 horas, observando as seguintes regras:

  • Jornadas de 04h sem intervalo;
  • Para jornadas superiores a 4h e até 6h, deverá ser concedido um intervalo de 15 minutos;
  • É permitido a divisão de escala para que duas ou mais equipes trabalhem em horários diferentes, dentro do limite de 04h e 06h de jornada cada.

Folga semanal

Para o trabalho aos domingos, deve ser respeitada as folgas semanais garantidas em legislações vigentes (uma folga na semana anterior e outra na posterior, evitando trabalhar mais de 6 dias consecutivos).

Nota: A folga semanal é garantida em Constituição Federal e em jurisprudência. No comércio, da base territorial do Sincomerciários de Itapeva, a regra é reforçada em convenção Coletiva. Em resumo, o comerciário não deve trabalhar 7 dias, direto, sem folga.

Remuneração

Remunerar os comerciários, até o final da jornada do domingo, a título de ajuda de custo, os valores abaixo estabelecidos conforme o enquadramento da empresa (para cada hora trabalhada):

Tabela de valores para acordo de trabalho em domingos

Itapeva e região - Vigência 2021

Nota: o pagamento da ajuda de custo deve ser pago, em dinheiro, mediante recibo e constar no holerite da competência do mês. Lançar o crédito e o débito (valor adiantado no domingo). Não haverá o pagamento de horas extras, estas são consideradas compensadas pelas folgas semanais do acordo.

Empresas que podem firmar acordo

Poderão firmar acordo somente as empresas que estejam enquadradas nas seguintes exigências da Convenção Coletiva:

  • Possuir o Certificado de Adesão vigente (cláusula 42ª da CCT);
  • Estiver cumprindo, integralmente, a Convenção Coletiva.

Não será possível firmar o acordo coletivo se, em questionamento pelo sindicato, a empresa não comprovar estar cumprindo todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Comerciários que podem participar do acordo

Para validade da formalização do acordo, é necessário que o comerciário:

  • Seja sindicalizado e sócio do Sincomerciários;
  • Quando gestante, manifestar-se, por escrito, seu interesse em trabalhar no domingo.

Nota: REPRESENTAÇÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE NÃO SINDICALIZADO – os Acordos Coletivos Específicos beneficiam os comerciários contribuintes (assistencial) do sindicato laboral. Os comerciários não filiados, podem participar do Acordo Coletivo Específico mediante pagamento de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, com o valor referente a 15% do total a receber a título de ajuda de custo da empresa. A cota tem como objetivo remunerar o sindicato pelo trabalho desenvolvido e gerido no processo negocial que os beneficiará, atendendo ao princípio da solidariedade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa empregadora fica responsável pelo pagamento antecipado ao sindicato e deduzir da ajuda de custo dos comerciários não sindicalizados.

Multa por descumprimento

O trabalho em domingos, feriados e horários diferenciados sem o Acordo Coletivo Específico ou o descumprimento das cláusulas pactuadas no acordo e na CCT, constitui infração da norma, ficando, a empresa, sujeita a multa, por ocorrência, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado prejudicado, a ser revertida em favor dos próprios comerciários envolvidos.

Nota: Denúncias podem ser feitas pelo telefone/whatsapp (15) 3521 9800.


Estas informações contêm apenas as regras dos horários do trabalho do comerciário e não dever ser confundido com o horário de abertura/funcionamento do comércio estabelecido pelas Prefeituras e alvarás.