Acordos para feriados

Categoria: Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios: Apiaí, Barra do Chapéu, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itapeva, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande e Taquarivaí (SP).

Para a utilização da mão de obra comerciária aos feriados é necessário formalizar o Acordo Coletivo de Trabalho específico prevendo:

  • Pagamento das horas extras (100%) ou uma folga integral em até 30 dias;
  • Jornada individual entre 04 e 06 horas (permitida escalas com duas ou mais turmas);
  • Pagamento de ajuda de custo para o comerciário. O valor é definido pelo porte da empresa:
    • ME com até 10 funcionários: R$ 6,50 por hora trabalhada;
    • ME com mais de 10 e até 35 funcionários: R$ 17,50 por hora trabalhada;
    • EPP com até 35 funcionários: R$ 24,00 por hora trabalhada;
    • O valor para as empresas de médio ou grande porte ou com mais de 35 empregados é de:
      • R$ 35,50 por hora trabalhada, para os comerciários que receberão comissão pela produção do dia;
      • R$ 41,50 por hora trabalhada, para os comerciários que não receberão comissão pela produção do dia.

As condições estão previstas na cláusula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do comércio varejista em geral da região de Itapeva que incluem os municípios de: Apiaí, Barra do Chapéu, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itapeva, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande e Taquarivaí (SP).

Código de ativação: v2021

Caso encontre dificuldades com a planilha, solicite a versão em PDF pelos telefones: (15) 3521 9800 – Itapeva; (15) 3531 3600 – Itararé; (15) 3542 5529 – Capão Bonito ou (14) 3762 3603 – Taquarituba.

Formalização

A empresa deve solicitar o acordo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, no Sincomércio e no Sincomerciários. Confira os procedimentos:

  • Baixar a planilha em excel;
  • Preencher os campos identificados na planilha;
  • Imprimir os contratos gerados na planilha;
  • Colher as assinaturas dos comerciários (que aceitarem participar do acordo) e do responsável pela empresa;
  • Entregar a via da solicitação no Sincomércio de Itapeva;
  • Entregar as duas vias do contrato de acordo no Sincomerciários.

A formalização somente será concluída quando a empresa tiver retirado a autorização do Sincomércio e a via do contrato assinado pelo Sincomerciários.

Horas extras ou folga

A empresa deverá pagar as horas extras com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou dar uma folga de um dia (integral) no prazo de 30 dias após o feriado trabalhado.

Remuneração

Remunerar os comerciários, até o final da jornada do feriado, a título de ajuda de custo, os valores abaixo estabelecidos conforme o enquadramento da empresa (para cada hora trabalhada):

Tabela de valores para acordo de trabalho em feriados

Itapeva e região - Vigência 2021

Nota: o pagamento da ajuda de custo deve ser pago, em dinheiro, mediante recibo e constar no holerite da competência do mês. Lançar o crédito e o débito (valor adiantado no feriado).

Empresas que podem firmar acordo

Poderão firmar acordo somente as empresas que estejam enquadradas nas seguintes exigências da Convenção Coletiva:

  • Possuir o Certificado de Adesão vigente (cláusula 42ª da CCT);
  • Estiver cumprindo, integralmente, a Convenção Coletiva.

Não será possível firmar o acordo coletivo se, em questionamento pelo sindicato, a empresa não comprovar estar cumprindo todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Comerciários que podem participar do acordo

Para validade da formalização do acordo, é necessário que o comerciário:

  • Seja sindicalizado e sócio do Sincomerciários;
  • Quando gestante, manifestar-se, por escrito, seu interesse em trabalhar no domingo.

Nota: REPRESENTAÇÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE NÃO SINDICALIZADO – os Acordos Coletivos Específicos beneficiam os comerciários contribuintes (assistencial) do sindicato laboral. Os comerciários não filiados, podem participar do Acordo Coletivo Específico mediante pagamento de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, com o valor referente a 15% do total a receber a título de ajuda de custo da empresa. A cota tem como objetivo remunerar o sindicato pelo trabalho desenvolvido e gerido no processo negocial que os beneficiará, atendendo ao princípio da solidariedade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa empregadora fica responsável pelo pagamento antecipado ao sindicato e deduzir da ajuda de custo dos comerciários não sindicalizados.

Multa por descumprimento

O trabalho em domingos, feriados e horários diferenciados sem o Acordo Coletivo Específico ou o descumprimento das cláusulas pactuadas no acordo e na CCT, constitui infração da norma, ficando, a empresa, sujeita a multa, por ocorrência, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por empregado prejudicado, a ser revertida em favor dos próprios comerciários envolvidos.

Nota: Denúncias podem ser feitas pelo telefone/whatsapp (15) 3521 9800.

Feriados não abrangidos

Estas regras de acordo não abrangem os feriados de 1º de janeiro (confraternização universal) e de 25 de dezembro (Natal). Nos casos excepcionais de necessidade de trabalho, por motivo justificável, a empresa deve contatar o sindicato para negociar um acordo coletivo de trabalho com normas mais favoráveis.


Estas informações contêm apenas as regras dos horários do trabalho do comerciário e não dever ser confundido com o horário de abertura/funcionamento do comércio estabelecido pelas Prefeituras e alvarás.