Acordos para feriados

Categoria: Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios: Bom Sucesso de Itararé, Barão de Antonina, Coronel Macedo, Itaporanga, Itararé, Riversul, Taguaí e Taquarituba (SP).

Para a utilização da mão de obra comerciária aos feriados é necessário formalizar o Acordo Coletivo de Trabalho específico prevendo:

  • Pagamento das horas extras (100%) ou uma folga integral em até 30 dias;
  • Jornada individual entre 04 e 06 horas (permitida escalas com duas ou mais turmas);
  • Pagamento de ajuda de custo para o comerciário. O valor é definido pelo porte da empresa:
    • ME com até 10 funcionários: R$ 9,15 por hora trabalhada;
    • ME com mais de 10 e até 35 funcionários: R$ 10,75 por hora trabalhada;
    • EPP com até 35 funcionários: R$ 10,75 por hora trabalhada;
    • O valor para as empresas de médio ou grande porte ou com mais de 35 empregados é de:
      • R$ 30,00, por hora trabalhada, para os comerciários que receberão comissão pela produção do dia;
      • R$ 36,00, por hora trabalhada, para os comerciários que não receberão comissão pela produção do dia.

As condições estão previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) do comércio varejista em geral dos municípios de Itararé (cláusula 28ª), Taquarituba (cláusula 29ª) e da região de Itaporanga (cláusula (28ª) que incluem os municípios de: Bom Sucesso de Itararé, Barão de Antonina, Coronel Macedo, Itaporanga, Riversul e Taguaí (SP).

Arquivo em Excel

Código de ativação atual: gc23bcc

Disponível apenas a partir do Excel 2007. Em caso de dificuldade com a planilha, pode ser solicitada uma versão em PDF pelo e-mail desenvolve@sincomerciarios.org.br ou pelo telefone (15) 3521 9800.

Formalização

A empresa deve protocolar a solicitação de acordo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, no Sincomércio e no Sincomerciários. Confira os procedimentos:

  • Preencher o formulário de solicitação (3 vias) e o acordo (2 vias);
  • Colher as assinaturas dos comerciários (que aceitarem participar do acordo) e do responsável pela empresa;
  • Entregar uma via da solicitação no Sincomércio de Itararé;
  • Entregar duas vias da solicitação e do contrato de acordo no Sincomerciários.

A formalização somente será concluída quando a empresa tiver retirado a autorização do Sincomércio e a via da solicitação e do contrato assinados pelo Sincomerciários.

Horário do trabalho

No acordo coletivo, a jornada de cada comerciário será entre 04 e 06 horas, observando as seguintes regras:

  • Jornadas de 04h sem intervalo;
  • Para jornadas superiores a 4h e até 6h, deverá ser concedido um intervalo de 15 minutos;
  • É permitido a divisão de escala para que duas ou mais equipes trabalhem em horários diferentes, dentro do limite de 04h e 06h de jornada cada.

Horas extras ou folga

Para o trabalho em feriados, a empresa deverá pagar as horas extras com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou optar por dar uma folga de um dia (integral) no prazo de 30 dias após o feriado trabalhado.

Remuneração

Remunerar os comerciários, até o final da jornada do feriado, a título de ajuda de custo, os valores abaixo estabelecidos conforme o enquadramento da empresa (para cada hora trabalhada):

Tabela de valores para acordo de trabalho em feriados-

Itararé e região - Vigência 2020

Nota: o pagamento da ajuda de custo deve ser pago, em dinheiro, mediante recibo e constar no holerite da competência do mês. Lançar o crédito e o débito (valor adiantado no feriado).

Empresas que podem firmar acordo

Poderão firmar acordo somente as empresas que estejam enquadradas nas seguintes exigências da Convenção Coletiva:

  • Possuir o Certificado de Adesão vigente (cláusula 45ª da CCT de Itararé e Itaporanga e cláusula 46ª da CCT de Taquarituba);
  • Estiver cumprindo, integralmente, a Convenção Coletiva.

Não será possível firmar o acordo coletivo se, em questionamento pelo sindicato, a empresa não comprovar estar cumprindo todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Comerciários que podem participar do acordo

Para validade da formalização do acordo, é necessário que o comerciário:

  • Seja sindicalizado e sócio do Sincomerciários;
  • Quando gestante, manifestar-se, por escrito, seu interesse em trabalhar no domingo.

Nota: REPRESENTAÇÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE NÃO SINDICALIZADO – os Acordos Coletivos Específicos beneficiam os comerciários contribuintes (assistencial) do sindicato laboral. Os comerciários não filiados, podem participar do Acordo Coletivo Específico mediante pagamento de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, com o valor referente a 15% do total a receber a título de ajuda de custo da empresa. A cota tem como objetivo remunerar o sindicato pelo trabalho desenvolvido e gerido no processo negocial que os beneficiará, atendendo ao princípio da solidariedade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa empregadora fica responsável pelo pagamento antecipado ao sindicato e deduzir da ajuda de custo dos comerciários não sindicalizados.

Multa por descumprimento

O trabalho em domingos, feriados e horários diferenciados sem o Acordo Coletivo Específico ou o descumprimento das cláusulas pactuadas no acordo e na CCT, constitui infração da norma, ficando, a empresa, sujeita a multa, por ocorrência, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por empregado prejudicado, a ser revertida em favor dos próprios comerciários envolvidos.

Nota: Denúncias podem ser feitas pelo telefone/whatsapp (15) 3531 3600.

Feriados não abrangidos

Estas regras de acordo não abrangem os feriados de 1º de janeiro (confraternização universal), 1º de maio (dia do trabalho) e de 25 de dezembro (Natal). Nos casos excepcionais de necessidade de trabalho, por motivo justificável, a empresa deve contatar o sindicato para negociar um acordo coletivo de trabalho com normas mais favoráveis.


Estas informações contêm apenas as regras dos horários do trabalho do comerciário e não dever ser confundido com o horário de abertura/funcionamento do comércio estabelecido pelas Prefeituras e alvarás.