Acordos para domingos

Categoria: Comércio varejista em geral (não inclui gênero alimentício).
Municípios: Bom Sucesso de Itararé, Barão de Antonina, Coronel Macedo, Itaporanga, Itararé, Riversul, Taguaí e Taquarituba (SP).

Para a utilização da mão de obra comerciária aos domingos é necessário formalizar o Acordo Coletivo de Trabalho específico prevendo:

  • Folgas semanais (uma na semana anterior e outra na posterior, evitando trabalhar mais de 6 dias consecutivos);
  • Jornada individual de até 08 horas (permitida escalas com duas ou mais turmas);
  • Pagamento de ajuda de custo para o comerciário. O valor é definido pelo porte da empresa.

As condições estão previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) do comércio varejista em geral dos municípios de Itararé (cláusula 28ª), Taquarituba (cláusula 29ª) e da região de Itaporanga (cláusula (28ª) que incluem os municípios de: Bom Sucesso de Itararé, Barão de Antonina, Coronel Macedo, Itaporanga, Riversul e Taguaí (SP).

Código de ativação: v2021

Caso encontre dificuldades com a planilha, solicite a versão em PDF pelos telefones: (15) 3521 9800 – Itapeva; (15) 3531 3600 – Itararé; (15) 3542 5529 – Capão Bonito ou (14) 3762 3603 – Taquarituba.

Formalização

A empresa deve protocolar a solicitação de acordo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, no Sincomércio e no Sincomerciários. Confira os procedimentos:

  • Preencher o formulário de solicitação (3 vias) e o acordo (2 vias);
  • Colher as assinaturas dos comerciários (que aceitarem participar do acordo) e do responsável pela empresa;
  • Entregar uma via da solicitação no Sincomércio de Itararé;
  • Entregar duas vias da solicitação e do contrato de acordo no Sincomerciários.

A formalização somente será concluída quando a empresa tiver retirado a autorização do Sincomércio e a via da solicitação e do contrato assinados pelo Sincomerciários.

Remuneração

Remunerar os comerciários, até o final da jornada do domingo, a título de ajuda de custo, os valores abaixo fixados conforme o enquadramento da empresa (para cada hora trabalhada):

Tabela de valores para acordo de trabalho em domingos-

Itararé e região - A partir da CCT 2020/2021

Nota: o pagamento da ajuda de custo deve ser pago, em dinheiro, mediante recibo e constar no holerite da competência do mês. Lançar o crédito e o débito (valor adiantado no domingo). Não haverá o pagamento de horas extras, estas são consideradas compensadas pelas folgas semanais do acordo.

Comerciários que podem participar do acordo

Para validade da formalização do acordo, é necessário que o comerciário:

  • Seja sindicalizado e sócio do Sincomerciários;
  • Quando gestante, manifestar-se, por escrito, seu interesse em trabalhar no domingo.

Nota: REPRESENTAÇÃO EM ACORDOS COLETIVOS DE NÃO SINDICALIZADO – os Acordos Coletivos Específicos beneficiam os comerciários contribuintes (assistencial) do sindicato laboral. Os comerciários não filiados, podem participar do Acordo Coletivo Específico mediante pagamento de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, com o valor referente a 15% do total a receber a título de ajuda de custo da empresa. A cota tem como objetivo remunerar o sindicato pelo trabalho desenvolvido e gerido no processo negocial que os beneficiará, atendendo ao princípio da solidariedade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa empregadora fica responsável pelo pagamento antecipado ao sindicato e deduzir da ajuda de custo dos comerciários não sindicalizados.

Multa por descumprimento

O trabalho em domingos, feriados e horários diferenciados sem o Acordo Coletivo Específico ou o descumprimento das cláusulas pactuadas no acordo e na CCT, constitui infração da norma, ficando, a empresa, sujeita a multa, por ocorrência, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por empregado prejudicado, a ser revertida em favor dos próprios comerciários envolvidos.

Nota: Denúncias podem ser feitas pelo telefone/whatsapp (15) 3531 3600.


Estas informações contêm apenas as regras dos horários do trabalho do comerciário e não dever ser confundido com o horário de abertura/funcionamento do comércio estabelecido pelas Prefeituras e alvarás.