Fim da escala 6×1: o que vale a partir de 16 de dezembro e o que ainda falta definir

Decreto publicado nesta quinta-feira (19) confirma jornada de 42 horas por semana e dois dias de descanso, sem corte de salário. Sincomerciários segue negociando a convenção coletiva da categoria

O governo publicou o Decreto nº 13.173, que regulamenta o fim da escala 6×1. A partir de 16 de dezembro, o limite semanal de trabalho cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso por semana e sem redução de salário. A convenção coletiva dos comerciários ainda está em negociação, mas a mudança vale e as empresas precisam se adequar. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.

O trabalhador do comércio já pode se preparar: a escala 6×1, com seis dias de trabalho para apenas um de folga, está com os dias contados. O governo federal publicou nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, aprovada em 16 de outubro. É a regra que organiza, na prática, como será a mudança.

O que muda a partir de 16 de dezembro

  • Jornada máxima de 42 horas por semana. Hoje o limite é de 44 horas.
  • Dois dias de descanso por semana, no modelo chamado de 5×2: cinco dias de trabalho e dois de folga.
  • Nenhuma redução de salário. Trabalhar menos horas não pode significar ganhar menos.
    A redução não para por aí. Em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal cai de novo, para 40 horas.

Como fica o dia a dia de trabalho

Com 42 horas distribuídas em cinco dias, a conta dá 8 horas e 24 minutos por dia. Essa distribuição foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão provisória (liminar). Segundo essa decisão, os 24 minutos que passam de 8 horas não são pagos como hora extra, porque a soma da semana continua dentro das 42 horas. Isso significa que o seu expediente pode ficar um pouco mais longo em cada dia, mas você ganha o segundo dia de folga na semana. O que passar do limite semanal de 42 horas continua sendo hora extra.

O seu salário não pode diminuir

O decreto também define como calcular o valor da hora de trabalho, para que ninguém perca dinheiro com a mudança. Quem trabalha 42 horas por semana passa a ter o salário dividido por 210 para chegar ao valor da hora. Hoje, com 44 horas, a divisão é por 220. Em dezembro de 2027, com 40 horas, a divisão será por 200. Por exemplo: quem recebe R$ 3 mil continua recebendo R$ 3 mil, mas o valor de referência da hora sobe de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e para R$ 15,00 em dezembro de 2027. Isso importa no cálculo de hora extra, adicional noturno e outros valores que dependem do valor da hora.
O decreto ainda diz que, se a lei, a convenção coletiva ou o contrato já trouxerem um cálculo mais favorável ao trabalhador, ele continua valendo.

E a convenção coletiva dos comerciários?

Este é um ponto importante. O Sincomerciários ainda está negociando as convenções coletivas da categoria. Mas negociação em andamento não suspende a mudança: as novas regras começam a valer em 16 de dezembro, e as empresas devem se adequar ao 5×2, ao limite de 42 horas semanais, às 8 horas e 24 minutos por dia e ao horário em que é permitido o trabalho no comércio conforme previsto na convenção de cada categoria. A decisão do ministro Flávio Dino também deu um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem os acordos coletivos e ajustem as cláusulas ao novo modelo. O que for acertado na mesa de negociação vai detalhar e adaptar as regras da nossa categoria, mas sempre respeitando o piso que a Constituição e o decreto garantem. Nenhuma convenção pode oferecer menos do que isso.

O que ainda está pendente

  1. Decisão do STF. A liminar do ministro Flávio Dino mantém o início da mudança em 16 de dezembro e flexibiliza a distribuição das folgas. Ela precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo. O julgamento começou no plenário virtual e estava com quatro votos a favor de manter a decisão, mas foi interrompido no sábado (14), quando o ministro Luiz Fux pediu destaque, e o caso vai para o plenário físico. Não há data marcada para a retomada. Até lá, a liminar segue valendo.
  2. Portarias do Ministério do Trabalho. O decreto deixa para o Ministério do Trabalho e Emprego detalhar o repouso semanal e os chamados regimes especiais de jornada, como turnos de revezamento e a escala 12 por 36. O ministro Luiz Marinho informou que as primeiras portarias começam a ser editadas na segunda-feira (23), com participação de representantes de empregadores e trabalhadores.

Se a decisão do plenário ou as portarias trouxerem algum ajuste, o Sincomerciários avisará a categoria.

Quem é atingido pela mudança

Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6×1, e outros 21,7 milhões já folgam em dois dias, mas cumprem 44 horas semanais e também terão a jornada reduzida. A regra vale para empregados urbanos, rurais e domésticos.

Se a empresa não cumprir

A recomendação do Sincomerciários é que o trabalhador guarde seus registros de ponto e escalas a partir de 16 de dezembro. Se perceber que a empresa mantém a escala 6×1, não respeita as 42 horas, reduz o salário ou não paga hora extra quando passar do limite, procure o sindicato. A denúncia pode ser feita com sigilo.

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