Proposta do senador Rogério Marinho (PL) diz dar “liberdade de escolha” sobre a jornada, mas deixa pontos vagos que podem prejudicar o trabalhador. Sincomerciários pede que a categoria leia, analise e vote na Consulta Pública.
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), que altera o artigo 7º da Constituição Federal, justamente o que garante os direitos dos trabalhadores. A proposta afirma dar ao empregado a opção de escolher entre a jornada prevista na CLT e um regime flexível, baseado em horas trabalhadas.
À primeira vista, a ideia pode soar como liberdade. Mas, ao ler o texto com atenção, o Sincomerciários identificou pontos que preocupam e que podem trazer prejuízos à categoria.
Acordo individual acima da Convenção Coletiva
O texto da PEC prevê que, na jornada flexível, o que estiver no contrato individual de trabalho prevalece sobre os instrumentos de negociação coletiva, como a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para o presidente do Sincomerciários, Marcelo Castro, esse é o ponto mais grave.
“Na prática, quem decide é o empregador. O trabalhador precisa do emprego e acaba aceitando o que lhe é imposto, e o que for imposto dificilmente terá os benefícios que a categoria conquistou na convenção coletiva”, afirma.
Direitos “proporcionais” sem regra clara
A PEC diz que férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios serão proporcionais à carga horária efetivamente trabalhada, mas não explica como esse cálculo será feito. Segundo Marcelo, a falta de clareza abre espaço para interpretações que prejudiquem o trabalhador.
“O texto é vago. Quem trabalhar meio período, por exemplo, pode acabar com 15 dias de férias em vez de 30. A proposta não responde isso, e uma brecha dessas pode custar caro ao trabalhador”, alerta.
Valor da hora também é incerto
O texto estabelece que o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, mas não define qual deles vale, nem diz que deve prevalecer “o mais favorável ao trabalhador”. Com isso, pode ficar a critério de quem contrata.
“Poderá surgir jurisprudência sobre o assunto no futuro, mas não dá para deixar direito do trabalhador depender de interpretação. Isso gera insegurança”, destaca o presidente.
Que liberdade é essa?
A justificativa da PEC fala em ampliar a liberdade e a autonomia do trabalhador. Para o Sincomerciários, a realidade do dia a dia é outra.
“Sabemos quem define o horário de trabalho na prática: é o empregador. Então, que liberdade é essa? Liberdade de escolha existe quando o trabalhador pode dizer não sem medo de perder o emprego, e isso não é a realidade de quem depende do salário”, questiona Marcelo.
Já existe trabalho por hora e jornada reduzida
Outro ponto chama atenção: o trabalho com remuneração por hora, a jornada reduzida e o salário proporcional já existem na legislação atual. Se o objetivo fosse apenas esse, não seria necessário mexer na Constituição.
“Se fosse só isso, não precisaria de PEC. Isso nos leva a desconfiar de que o objetivo seja incluir trechos vagos e obscuros no texto constitucional, que enfraquecem as convenções coletivas e abrem espaço para a perda de direitos”, avalia o presidente.
Participe: vote na Consulta Pública do Senado
Com a abertura da Consulta Pública, qualquer cidadão pode registrar sua opinião no site do Senado, votando “Sim” (a favor) ou “Não” (contra) a proposta. O Sincomerciários orienta que o trabalhador leia a PEC com calma, avalie como ela pode afetar a sua rotina e os seus direitos, e participe.
“Não pedimos que ninguém vote por nós. Pedimos que o comerciário leia, analise e vote com consciência. O que está em jogo são direitos conquistados com muita luta, e a opinião de quem está no balcão e no caixa precisa ser ouvida”, convida Marcelo Castro.
👉 Acesse e vote na Consulta Pública do Senado: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=174362
Compartilhe com seus colegas de trabalho e acompanhe as informações do Sincomerciários.